Saiba tudo sobre uma das principais legislações ambientais do Brasil. Conheça a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, e entenda como ela pode impactar a sua empresa a curto e longo prazo.
Quando falamos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, estamos falando de uma das mais importantes legislações ambientais do Brasil.
Criada em 2010, com o objetivo de reduzir a quantidade de resíduos nos aterros e lixões, a PNRS traz um conjunto de novas diretrizes.
Muito além de uma questão ambiental, a PNRS passa por questões políticas, sociais e de saúde pública.
Ainda assim, muitas empresas desconhecem a PNRS. Desde o seu objetivo até a sua obrigação e instrumentos.
Entender como ela foi desenvolvida e formas de aplicação, é uma maneira de traçar estratégias de sustentabilidade.
Quer saber o que é e como fazer tudo isso de forma econômica e descomplicada?
Abaixo separamos diversos tópicos da PNRS e conteúdos que podem te ajudar a entender como essa Política funciona.
Mas afinal, o que é PNRS?
A Política Nacional de Resíduos Sólidos é a Lei nº 12.305 e tem por objetivo integrar a gestão dos resíduos sólidos no Brasil.
Os resíduos que fazem parte da PNRS são os domiciliares, industriais e até resíduos perigosos, tais como corrosivos e os tóxicos..
Os únicos resíduos que não são aceitos pelo documento são os radioativos, pois estes possuem uma legislação própria.
Além da gestão dos resíduos sólidos no Brasil, é importante ressaltar que a PNRS ocupa uma posição pioneira.
Comparado a Europa, nossos Planos de Gestão de Resíduos ainda esta caminhando. A verdade é que temos muito o que a avançar nesse tema.
A PNRS prevê a criação de Planos de Resíduos Sólidos diferentes para cada esfera administrativa do governo.
Ou seja, existe a previsão do Plano de Resíduos Sólidos da União, planos estaduais, planos regionais, intermunicipais e municipais.
Com isso, é preciso ter em mente que os Planos de Resíduos Sólidos e a Política Nacional de Resíduos Sólidos não são a mesma coisa.
Os planos de gerenciamento de resíduos sólidos são os documentos que visam atingir as metas, considerando sua área de abrangência, sendo então posterior à PNRS.
Já a Política Nacional de Resíduos Sólidos trata da lei base que define os planos, trata dos instrumentos, mas não decide suas estratégias e metas.
Quem precisa cumprir com a Política Nacional de Resíduos Sólidos?
A lei prevê que os responsáveis são todos aqueles que fazem parte do ciclo de vida de um produto.
Isso quer dizer que desde a criação até o consumo, todos que fazem parte desse ciclo possuem responsabilidade sobre os resíduos gerados. Aqui estamos falando de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes e os consumidores.
A PNRS define isso como responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.
Note que tudo que é feito para diminuir o impacto no meio ambiente pelos resíduos e rejeitos não é igual para todos.
Dentro da responsabilidade compartilhada, cada ator possui ações e deveres diferentes.
Assim, enquanto um fabricante utiliza da logística reversa e acordos setoriais, o consumidor tem a coleta seletiva para destinar seu lixo. Desse modo, ele faz a reciclagem acontecer.
Desta forma, cada um possui um papel muito diferente e importante dentro da gestão integrada, proposta pela PNRS.
Frisamos ainda que, dentro do que se refere à responsabilidade das empresas, cada uma possui um grau de responsabilidade diferente. Nesse caso é considerando seu porte e se ele é um distribuidor, fabricante, etc.
Atualmente, as marcas e importadores são responsáveis, por exemplo, pela aplicação da Logística Reversa das Embalagens, um dos instrumentos da PNRS, os quais falaremos abaixo.
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Instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos
Os já citados Planos de Resíduos Sólidos se configuram como o principal instrumento em um primeiro momento, visto que são os documentos que definem as ações mais específicas a serem tomadas pelos atores. No geral, a PNRS é composta por 17 diferentes instrumentos, falaremos dos mais relevantes dentro de uma perspectiva empresarial.
Logística Reversa e Coleta Seletiva
A logística reversa tem por objetivo retornar as embalagens pós consumo para o início da cadeia produtiva (fornecedores). As diretrizes definidas na Logística Reversa servem justamente para a sua aplicação, a qual depende de outro instrumento: coleta seletiva. Sem este último, a logística reversa das embalagens e demais instrumentos não teriam sucesso em sua concretização.
Incentivo ao desenvolvimento das cooperativas
O incentivo à criação e difusão de cooperativas, é outro ponto de muita importância para desenvolver a reciclagem no Brasil.
Isso porque são elas as responsáveis, em grande parte, pela reciclagem no país. Além dessa questão mais operacional, deve-se considerar o caráter marginal e social que é a realidade das cooperativas no Brasil.
Em grande parte, são pessoas invisíveis da sociedade e que não são vistas pelos serviços prestados.
A PNRS visa, dessa forma, criar um mercado de reciclagem justo para todos.
Acordo Setorial e Termo de Compromisso
Os acordos setoriais são feitos entre o Poder Público e a iniciativa privada, para reduzir os custos envolvidos.
Do mesmo modo que os Termos de Compromisso, este atua de forma a garantir as ações dos atores em conjunto.
Surge então o Acordo Setorial de Embalagens, que define as metas da PNRS e ações a serem executadas por associações e empresas.
Fiscalização
Para que tudo que foi dito até agora seja feito, a PNRS define um instrumento para monitorar e fiscalizar.
Para entender melhor os avanços da fiscalização da PNRS e como eles podem impactar a sua empresa, confira abaixo alguns fatos do último ano.
Avanços da fiscalização com Política Nacional de Resíduos Sólidos
Se você tem dúvidas se a fiscalização pode chegar na sua empresa saiba que a resposta é sim.
Isso porque nos últimos meses, alguns marcos regulatórios sobre a fiscalização. Veja abaixo um pouco mais sobre eles.
Um dos marcos foi o Decreto Federal nº 9.177 que fala sobre a isonomia em relação à fiscalização.
Desse modo a fiscalização ocorrerá para todos os responsáveis de forma igual.
Com isso, as organizações criaram planos e acordos com o objetivo de cumprir a PNRS para evitar assim processos.
A CETESB decretou a Diretoria nº 76. Nela, a empresa só consegue a renovação da Licença Ambiental se comprovar o processo de logística reversa.
Outros marcos regulatórios sobre fiscalização são, como por exemplo as autuações no estado do Mato Grosso do Sul ou o Termo de Compromisso assinado pelo Governo Federal e associados da FIESP, podem ser conferidos aqui.
Como cumprir a PNRS?
Em meio a tantas informações, como uma empresa pode cumprir com a PNRS e garantir a comprovação da logística reversa?
Para facilitar a compreensão, separamos em duas classificações por tipo de resíduo: o pós consumo e o pós industrial.
Pós industrial
Os resíduos pós industrial, são todos aqueles que sobram durante a fabricação e finalização de um produto.
Dentre eles estão: os contaminantes, os corrosivos, os que tenham algum tipo de impacto ambiental ou ainda que seja biodegradável ou os combustíveis.
Nesse sentido, todos os resíduos devem ser recolhidos por uma empresa que tenha o Atestado de Movimentação Residual.
Em São Paulo, o órgão regulador é a CETESB. Já o atestado é o CADRI (Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental).
Pós consumo
Dentro da PNRS também estão os resíduos do pós consumo: as embalagens.
Desse modo, a coleta seletiva e a logística reversa servem para direcionar os resíduos de forma correta para diminuir o impacto ambiental.
As duas principais soluções coletivas para cumprir com a destinação correta do pós consumo são: o Acordo Setorial e o Termo de Compromisso.
Concluindo, além das soluções em conjunto existem também as privadas.
Veja nosso artigo Soluções de Logística Reversa: qual a melhor para a minha empresa? para saber mais.
Nele fizemos uma análise de algumas das soluções de logística reversa de embalagens. Esses dados vão te ajudar na hora de escolher a melhor solução para suas demandas da PNRS.
História da Política Nacional de Resíduos Sólidos
A PNRS está relacionada ao tema geral de resíduos sólidos no Brasil bem como com o destino que damos a eles.
Apesar de ser um tema atual, a gestão de resíduos sólidos no Brasil é tema discutido desde o Século XVIII.
A relação entre lixo e saúde sempre gerou muitos custos ao governo e já nessa época aconteceram as primeiras ações. É nesse período que começamos a tratar a água.
Posteriormente, com a Primeira Revolução Industrial, a produção das fábricas, mantidas a vapor, deram início a uma nova relação entre o homem e o lixo.
O consumo desenfreado só iria crescer ainda mais na Segunda e Terceira Revolução.
Nesse sentido, a produção baseada no crescimento econômico foi o que levou a crescer cada vez mais o volume de lixo. Aterros e incineradores passaram então, a não ser suficientes.
A frente de outros continentes, os países da Europa, por outro lado, sempre se preocuparam com a questão do lixo.
Tanto é que em 1975, a União Europeia definiu as diretrizes do Plano de Gestão de Resíduos Sólidos Europeu.
Futuro da Política Nacional de Resíduos Sólidos
A cada ano que passa, é possível ver que os órgãos fiscais estão fazendo cumprir a PNRS. Isso se deve ao fato da União ter como meta cortar os custos de manejo do lixo. Por isso a fiscalização será cada vez mais pesada.
Para conter o aumento do lixo, é preciso que todos façam a sua parte. E será só assim que vamos poder manter o meio ambiente livre, limpo e saudável.
Veja também: A fiscalização da Política Nacional de Resíduos Sólidos pode chegar na minha empresa?
